Artigo 28.º — Interpretação de lacunas

Vigente desde: 19/01/2024

1 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.
2 -O/A Presidente de Câmara Municipal promulgará as ordens ou instruções que entender necessárias ou convenientes para a boa execução deste Regulamento.