Art.º 6 · Aviso n.º 1464/2024 — Utilização das Instalações

1 -A utilização das instalações do Arena, fica dependente da autorização da Câmara Municipal livremente revogável a todo o tempo, e decorrerá nas condições adiante prevista e em cumprimento do disposto no presente Regulamento fixando as áreas específicas do Arena que constam do artigo 3.º que poderão ser utilizadas pelo Requerente.
2 -Os interessados na utilização das instalações do Arena deverão formalizar o pedido mediante autorização escrita ao Presidente do Município ou Vereador do Pelouro, da seguinte forma:
1. a)Deverá ser requerida autorização com uma antecedência mínima de noventa dias do início do período pretendido, na qual deverão constar obrigatoriamente os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:
  1. i)Identificação do requerente;
  2. ii)Tipologia da atividade, breve descrição e público-alvo, com número estimado de espectadores;
  3. iii)Duração de utilização com indicação dos dias e horários pretendidos (incluindo montagem e desmontagem);
  4. iv)Descrição gráfica ou outra do espaço ou layout que se pretende utilizar, sujeito a aprovação do Município;
  5. v)Identificação do responsável; e,
  6. vi)Lista de patrocinadores.
2. b)A utilização pontual pode ser solicitada, mediante uma antecedência mínima de dois dias úteis, sempre sujeita à disponibilidade do espaço pretendido, devendo constar obrigatoriamente o número aproximado de participantes e/ou visitantes, o(s) dia(s) pretendido(s), horário de utilização e material pretendido, devendo para o efeito, e após confirmação da disponibilidade do espaço proceder ao pagamento nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor no Município.
3. c)É da responsabilidade do Requerente a obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para o evento em concreto, incluindo autorizações específicas que resultem de demais regulamentação do Município, bem como suportar os respetivos encargos.
4. d)É da responsabilidade do Requerente todos os danos que resultem da utilização do espaço nos termos do artigo 13.º
5. e)A afixação de material de divulgação do evento nas instalações deverá ser previamente aprovada pelo Município e é da responsabilidade do Requerente/Promotor a recolha de todo o material informativo durante o período de desmontagem.
3 -Excecionalmente, pode ser admitido o pedido com uma antecedência de até 15 dias, aplicando-se o disposto nas alíneas do ponto 2, devendo para o efeito solicitar autorização por escrito ao Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, sendo que em caso de deferimento, a entidade é obrigada a pagar a respetiva taxa, até ao dia anterior ao evento para efetivação do pedido, sob pena do mesmo não ser válido.
4 -Os pedidos realizados nos termos dos números anteriores ficam sempre sujeitos à avaliação e aprovação pelo Município de Portimão e condicionado ao pagamento das correspondentes taxas.
5 -As instalações apenas poderão ser utilizadas para a atividade solicitada e o Município, sempre que necessário, poderá ter acesso às instalações para verificação do cumprimento das respetivas obrigações dos requerentes/ promotores.

Artigo 6.º — Utilização das Instalações