- 1 -A autorização para utilização das instalações do Arena, concedidas ao abrigo do disposto no artigo anterior, não poderão ser transmitidas a terceiros, sob qualquer forma.
- 2 -O Requerente /Promotor não poderá ceder as datas contratadas a terceiros, nem substituir a atividade programada sem autorização prévia do Município de Portimão.
Artigo 7.º — Intransmissibilidade da autorização de utilização das instalações
Vigente desde: 19/01/2024