As entidades representadas no CMJRM devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.