O presente Regulamento tem como objetivo definir as condições em que os veículos são considerados estacionados indevidamente, abusivamente, à venda e abandonados na via pública, bem como estabelecer as normas que se aplicam ao bloqueamento, remoção e a recolha dos mesmos, na área de jurisdição do Município da Trofa, de acordo com o estabelecido no Código da Estrada.