Art.º 12 · Aviso n.º 14663/2026/2 — Direitos dos Membros do Conselho Municipal do Desporto

1 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto identificados nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 do artigo 4.º têm direito a:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal do Desporto;
3. c)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal do Desporto;
4. d)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício das suas funções, junto dos órgãos e serviços da autarquia, incluindo entidades empresariais municipais, se existirem;
5. e)Apresentar propostas, sugestões e pareceres sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento desportivo do concelho.
2 -Os restantes membros do Conselho Municipal do Desporto têm direito a:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Solicitar e obter acesso à informação necessária ao exercício das suas funções;
3. c)Receber convocatórias, documentos de trabalho e atas nos mesmos termos que os restantes membros.
3 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto exercem as suas funções de forma gratuita, sem prejuízo do direito ao reembolso de despesas devidamente autorizadas e justificadas, quando aplicável.

Artigo 12.º — Direitos dos Membros do Conselho Municipal do Desporto