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Artigo 16.º — Comissão Permanente

Vigente desde: 15/06/2026
  1. 1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal do Desporto:
    1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
    2. b)Assegurar o funcionamento do Conselho entre as reuniões do plenário e assegurar a sua representação sempre que necessário;
    3. c)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo plenário, nos termos previstos no respetivo regimento interno.
  2. 2 -O número de membros da comissão permanente é definido no regimento interno do Conselho Municipal do Desporto, devendo assegurar-se uma representação adequada das diferentes categorias de membros previstas no artigo 4.º
  3. 3 -O Presidente da comissão permanente e os restantes membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal do Desporto.
  4. 4 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto que integrem o órgão na qualidade de autarcas não podem integrar a comissão permanente.
  5. 5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento interno do Conselho Municipal do Desporto.
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