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Artigo 6.º — Competências

Vigente desde: 15/06/2026
  1. 1 -Compete ao Conselho Municipal do Desporto emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre:
    1. a)As linhas de orientação geral da política municipal para o desporto, constantes dos documentos de planeamento municipal, nomeadamente o plano anual de atividades;
    2. b)O orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas ao desporto e às áreas diretamente relacionadas com a prática desportiva, infraestruturas e programas de promoção da atividade física;
    3. c)Projetos de regulamentos, posturas municipais e demais atos normativos que incidam sobre matérias relacionadas com a política desportiva municipal.
  2. 2 -O Conselho Municipal do Desporto deve ser previamente auscultado pela Câmara Municipal durante o processo de preparação e elaboração dos atos referidos no número anterior.
  3. 3 -Compete ainda ao Conselho Municipal do Desporto emitir parecer facultativo, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal, pelos Vereadores ou pela Câmara Municipal, sobre iniciativas, programas ou decisões com impacto na atividade física e no desenvolvimento desportivo do concelho.
  4. 4 -A Assembleia Municipal pode solicitar ao Conselho Municipal do Desporto a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência na política desportiva municipal.
  5. 5 -Para além das competências acima referidas, pode o Conselho Municipal do Desporto:
    1. a)Acompanhar a execução dos planos, programas e iniciativas municipais no domínio do desporto;
    2. b)Identificar necessidades e prioridades relativamente a equipamentos e infraestruturas desportivas;
    3. c)Apresentar propostas, recomendações e sugestões destinadas ao desenvolvimento da prática desportiva e à melhoria das condições de acesso ao desporto;
    4. d)Promover a auscultação das entidades desportivas locais, recolhendo contributos e sinalizando dificuldades;
    5. e)Contribuir para a promoção da ética desportiva, da formação dos agentes desportivos e da articulação entre os diferentes setores da atividade desportiva no concelho.
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