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Artigo 11.º — Quórum e Votações

Vigente desde: 25/07/2022
  1. 1 -O Conselho só poderá reunir com a presença da maioria do número legal dos seus membros em efetividade de funções.
  2. 2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum para funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo, dia, hora e local para nova reunião.
  3. 3 -O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria do número legal dos seus membros em efetividade de funções.
  4. 4 -As deliberações do Conselho são tomadas à pluralidade dos votos, não sendo admitidas abstenções.
  5. 5 -No caso de empate proceder-se-á a uma segunda votação, após prévia discussão e, se o empate subsistir, o Presidente usará de voto de qualidade.
  6. 6 -A votação é pública, salvo nos casos em que o Conselho decida em contrário, tendo em consideração a natureza do assunto em discussão. Nestes casos, a votação poderá ser efetuada por voto secreto.
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