- 1 -O mandato do Conselho tem a duração de 4 anos, sendo coincidente com o mandato dos órgãos municipais.
- 2 -Os membros do Conselho mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos membros que iniciam um novo mandato.
Artigo 14.º — Duração do mandato
Vigente desde: 25/07/2022