As operações urbanísticas estão sujeitas ao disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 31 de outubro.
As operações urbanísticas estão sujeitas ao disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 31 de outubro.