As reclamações ou denúncias devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
- a)Identificação completa do denunciante ou reclamante através do nome, residência, número do bilhete de identidade/cartão do cidadão e número de identificação fiscal;
- b)Exposição clara e sucinta dos factos denunciados ou reclamados;
- c)Data e assinatura legível;
- d)Fotografias e outros documentos que sejam relevantes para a compreensão da exposição.