- 1 -Para além dos documentos indicados nos n.os 1 e 2, do artigo 2.º do presente Regulamento, o requerimento para atribuição deste apoio deverá ser instruído com a apresentação de cópia do Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas) da criança, devidamente atualizado;
- 2 -A análise do requerimento será efetuada nos termos constantes do artigo 8.º deste Regulamento.
Artigo 14.º — Requerimento e análise
Vigente desde: 25/07/2022