Têm legitimidade para requerer o Cartão Bebé:
- a)Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas à dos cônjuges, nos termos tipificados na lei;
- b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, e que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
- c)Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante, nos mesmo termos da alínea que antecede;
- d)O tutor legal.