- 1 -A adesão ao Cartão Bebé é feita pelo preenchimento de requerimento disponibilizado na página do município ( cm-vidigueira.pt), ou no Balcão de Atendimento Municipal, mediante a entrega de cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
- 2 -No momento da entrega do requerimento, e da documentação indicada no número anterior, deve o requerente apresentar o cartão de cidadão.
- 3 -O Cartão Bebé é emitido pela Câmara Municipal e será entregue ao requerente pela Subunidade de Ação Social e Saúde, juntamente com um folheto informativo das respetivas condições de utilização.
Artigo 3.º — Adesão e emissão
Vigente desde: 25/07/2022