O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º n.º 1 g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro.
O previsto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro - Regime jurídico das contraordenações económicas e o Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de outubro, Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios.