- 1 -O presente Regulamento pretende regulamentar o exercício de atividade de vendedor ambulante no Concelho de Vidigueira.
- 2 -Pretende também regular as zonas, locais e horários autorizados à venda ambulante, bem como as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição de produtos.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 25/07/2022