- 1 -Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor sobre esta matéria.
- 2 -As dúvidas e omissões que subsistam serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.
315504723
Artigo 28.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 25/07/2022