Constitui lei habilitante do presente regulamento o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, que aprovou o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
Constitui lei habilitante do presente regulamento o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, que aprovou o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.