As dúvidas de interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por aplicação da lei geral em vigor que regula esta matéria (D.L. n.º 32/2011 de 07/03) sendo os casos omissos resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
As dúvidas de interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por aplicação da lei geral em vigor que regula esta matéria (D.L. n.º 32/2011 de 07/03) sendo os casos omissos resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.