- 1 -As normas de constituição e controlo do fundo de maneio constarão da deliberação que aprova o instrumento de gestão financeira.
- 2 -Da deliberação deverá constar, designadamente:
- a)O montante que constitui o fundo e rubricas da classificação económica que disponibilizam as dotações necessárias para o efeito;
- b)O responsável pela posse e utilização;
- c)A natureza das despesas a pagar pelo fundo;
- d)A sua reconstituição será mensal contra a entrega dos documentos justificativos das despesas;
- e)A sua reposição ocorrerá, obrigatoriamente, até ao último dia útil de cada ano civil.
Da organização dos serviços
Artigo 23.º — Normas de controlo do fundo de maneio
Vigente desde: 20/02/2003