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Artigo 27.º — Tesouraria

Vigente desde: 20/02/2003
  1. 1 -Compete à tesouraria:
    1. a)Proceder à guarda de valores monetários;
    2. b)Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em tesouraria, nos termos definidos neste diploma;
    3. c)Elaborar diários da tesouraria;
    4. d)Promover a verificação permanente do movimento de fundos da tesouraria e de documentos de receita e despesa;
    5. e)Liquidar juros moratórias, referente à cobrança de receitas;
    6. f)Efectuar a cobrança das seguintes receitas:

      Emolumentos pela emissão de atestados;

      Emolumentos pela emissão de termos de idoneidade;

      Emolumentos pela confirmação de documentos;

      Taxas e multas pelo registo de canídeos;

      Autenticação de fotocópias de documentos;

      Mensalidades do Centro de Actividades de Tempos Livres e Jardim de Infância n.º 2;

      Taxas pela cedência do salão do povo;

      Quaisquer outras criadas ou a criar.

  2. 2 -Ao funcionário que manuseie ou tenha à sua guarda, em área de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsável, será atribuído o abono para falhas nos termos da lei em vigor.
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