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Artigo 11.º — Interdições

Vigente desde: 06/12/2017
  1. 1 -No Parque Corgo não é permitido:
    1. a)Circular com qualquer tipo de veículo motorizado, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal, veículos de emergência e viaturas de apoio à manutenção do Parque Corgo;
    2. b)Circular com velocípedes, patins, skates, trotinetes e outros meios de circulação análogos no passeio pedonal a maiores de 12 anos, com exceção de provas de caráter desportivo de relevante interesse municipal;
    3. c)Introduzir qualquer espécie animal com o intuito de o abandonar;
    4. d)Passear com animais de estimação sem estarem devidamente presos por trelas e equipados, de modo a não porem em causa a segurança dos utentes;
    5. e)Os animais transitarem sem serem acompanhados pelos donos, urinarem ou defecarem em toda a área, com exceção dos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhados por invisuais;
    6. f)Prender nas grades ou vedações quaisquer objetos, trelas, correntes ou outros acessórios de animais ou quaisquer outros elementos que provoquem danos nas mesmas;
    7. g)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham, nos locais abrangidos pelo presente regulamento, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nesses locais;
    8. h)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;
    9. i)Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;
    10. j)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas e/ou guardas do passeio bem como fixar fios, cordas, sem a prévia autorização da Câmara Municipal;
    11. k)Acampar ou instalar qualquer acampamento;
    12. l)Fazer fogueiras ou acender braseiras em toda a área do Parque Corgo, exceto nos grelhadores existentes no parque de merendas;
    13. m)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;
    14. n)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos, infraestruturas, mobiliário urbano e outros;
    15. o)Lançar para o chão qualquer resíduo sólido;
    16. p)Lançar águas poluídas ou quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;
    17. q)Praticar jogos organizados fora dos locais destinados a esta finalidade, sem a devida autorização da Câmara Municipal;
    18. r)Utilizar o Parque Corgo para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da Câmara Municipal;
    19. s)Fazer uso imprudente ou sujar as instalações de apoio ao Passeio das Margens do Corgo e áreas adjacentes.
  2. 2 -Para além das proibições genéricas estabelecidas no número anterior, no Parque Corgo é ainda proibido:
    1. a)Fumar no Parque Infantil;
    2. b)Passear com qualquer animal nas áreas destinadas a desporto e parque infantil.
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