- 1 -A competência fiscalizadora pelo cumprimento do presente regulamento é atribuída à fiscalização municipal, aos funcionários municipais adstritos ao serviço de espaços verdes, que presenciem qualquer infração ao presente regulamento e aos agentes da autoridade policial, os quais deverão lavrar participação dirigida ao Município, nos casos passíveis de sanção.
- 2 -Em caso de infração serão levantados os competentes autos e notificado o infrator ou seu representante para que, no prazo que lhe venha a ser estipulado, cumpra o objeto da notificação, para além das penalidades que houver lugar.
- 3 -Em caso de incumprimento da notificação, o Município substituir-se-á ao infrator, decorrendo por conta deste, as respetivas despesas.
Artigo 13.º — Fiscalização
Vigente desde: 06/12/2017