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Artigo 5.º — Tipos de apoio

Vigente desde: 27/02/2004
  1. 1 -Apoios económicos, nomeadamente:
    1. a)Para apoio à melhoria do alojamento através da concessão de materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
    2. b)Apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas;
    3. c)Melhoria das condições de segurança e utilização das habitações;
    4. d)Reparação e ou construção de telhados;
    5. e)Reparação e ou construção de instalações sanitárias;
    6. f)Reparação e ou construção de rede de água interior e ramais de água;
    7. g)Reparação e ou construção de rede de esgotos e construção de fossas;
    8. h)Instalações eléctricas interiores, ramais e baixadas eléctricas;
    9. i)Realização de projectos de construção;
    10. j)Cooperação no fornecimento da mão-de-obra;
    11. k)Obras de simples beneficiação e conservação destinadas a melhorar o aspecto estético das habitações.
  2. 2 -Prestação de serviços, nomeadamente:
    1. a)Elaboração de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar;
    2. b)Acompanhamento técnico na elaboração de projectos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução dos mesmos.
  3. 3 -Outros apoios, nomeadamente:
    1. a)Isenção do pagamento de taxas, em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação de contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;
    2. b)Isenção do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de acção;
    3. c)Isenção do pagamento de taxas em pedido de ligação ao saneamento quando se mostre imprescindível no garante de condições de salubridade mínimas;
    4. d)Isenção do pagamento de taxas em processos de obras, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas;
    5. e)Isenção de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido aos programas SOLARH - Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional e RECRIA ou outro(s) programa(s) que os possam vir a substituir.
  4. 4 -Quaisquer outros apoios que a Divisão de Acção Social, Cultura, Educação e Desporto entender como imprescindíveis.
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