Serão excluídos todos os candidatos que:
- a)A avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;
- b)Não preencham os requisitos dos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento;
- c)Não apresentem a documentação exigida pelos Serviços da Câmara no prazo de dez dias após ter sido solicitada;
- d)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção do benefício.