- 1 -Os candidatos à Bolsa de Mérito ou os encarregados de educação, caso aqueles sejam menores de idade, formalizarão a candidatura mediante o preenchimento e subscrição de um boletim, a fornecer pelos serviços municipais competentes, no qual se identificará o candidato, indicando o nome completo, filiação, data de nascimento, número de identificação civil, residência, estado civil, curso que frequenta e respetivo ano, bem como a médica de classificação final do ano letivo transato, valorada até às centésimas.
- 2 -O boletim de candidatura deverá necessariamente ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no curso que frequenta;
- b)Certificado do aproveitamento escolar do ano letivo transato, emitido pelo estabelecimento de ensino, do qual conste expressamente a média de classificação final daquele ano, valora até às centésimas;
- c)Fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão, bem como do Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
- d)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar, bem como da antiguidade de residência;
- e)Declaração, sob compromisso de honra, a atestar a veracidade das informações prestadas no boletim de candidatura.
- 3 -Os documentos referidos no número anterior têm de ser entregues impreterivelmente, sob pena de exclusão da candidatura, no prazo de 10 dias consecutivos, após a data da receção da mesma.
Artigo 10.º — Documentação
Vigente desde: 06/08/2021