Art.º 7 · Aviso n.º 1473/2022 — Prossecução do interesse público

1 -Os Colaboradores da CMAS devem atuar em defesa e na prossecução do interesse público, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2 -As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para as quais foram conferidas pelas disposições legais, devendo os Colaboradores da CMAS abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal e que não sejam motivados pelo interesse público.

Artigo 7.º — Prossecução do interesse público