- 1 -O presente regulamento tem por objeto a definição dos critérios para atribuição de apoios financeiros às associações desportivas que desenvolvem atividades desportivas no Município de Santiago do Cacém.
- 2 -Os apoios financeiros têm em vista a comparticipação nas despesas com a atividade regular das associações e têm caráter anual considerando-se como tal o período desde 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte.
- 3 -A Câmara Municipal de Santiago do Cacém aprovará, anualmente, os valores a atribuir de acordo com os critérios fixados no presente regulamento.
- 4 -Se da aplicação da tabela, que consta do anexo I ao presente regulamento, relativa ao valor dos apoios a conceder, resultar um valor superior aquele que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém venha a aprovar como dotação a inscrever em orçamento, proceder-se-á à redução dos valores de forma proporcional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/08/2023