- 1 -As áreas identificadas no Anexo III do presente regulamento constituem as áreas arqueológicas.
- 2 -As áreas arqueológicas referem-se a vestígios materiais da ocupação e evolução humana, localizada à superfície ou no subsolo, desde as origens até à Época Contemporânea, e integram depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetónicos, sítios valorizados, adros das igrejas anteriores ao século XIX, bens imóveis e monumentos de outra natureza, bem como os respetivos contextos.
- 3 -Nestas áreas, qualquer trabalho de remodelação de terreno será sujeito a parecer prévio dos organismos de tutela da área da cultura, podendo ser objeto de intervenção arqueológica nos moldes por estes definidos.
- 4 -Sem prejuízo do disposto na lei geral, é também obrigatória a participação imediata à Câmara Municipal de Tarouca dos testemunhos arqueológicos encontrados em domínio público ou privado.
Artigo 17.º — Património Arqueológico
Vigente desde: 07/12/2017