- 1 -A execução das operações necessárias à concretização dos núcleos de desenvolvimento turístico está sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município e os promotores.
- 2 -O contrato de execução a que se refere o número anterior, está sujeito a forma escrita e deve conter o seguinte:
- a)A identificação das ações a concretizar pelas entidades contratantes, públicas e privadas;
- b)O prazo de execução global do programa de investimentos e uma adequada programação temporal da execução das iniciativas e dos investimentos, nomeadamente no que se refere às ações de edificação e urbanização da área;
- c)O sistema de execução das operações urbanísticas;
- d)As medidas compensatórias a favor do interesse público;
- e)O quadro de sanções, nomeadamente de caducidade do contrato e de reversão do uso do solo, devidas, designadamente ao incumprimento nos prazos de realização dos investimentos;
Artigo 35.º — Condições de implementação
Vigente desde: 07/12/2017