- 1 -Os mecanismos de perequação a utilizar pelo município de Tarouca e a aplicar nos instrumentos previstos na lei, são os definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente, a edificabilidade média do plano, a cedência média e a repartição dos custos de urbanização.
- 2 -Os valores numéricos da edificabilidade média e da cedência média serão estabelecidos no âmbito de cada um dos planos de urbanização, pormenor ou unidades de execução em causa, no cumprimento dos parâmetros urbanísticos previstos no presente Plano.
Artigo 79.º — Mecanismos de perequação
Vigente desde: 07/12/2017