- 1 -A tarifa especial destina-se a apoiar as instituições ou organizações públicas ou privadas de beneficência, culturais, desportivas ou outras atividades de equivalente utilidade pública (tarifa especial para utilizadores não-domésticos).
- 2 -A tarifa especial abrange os serviços de abastecimento de água e de águas residuais.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 18/07/2024