Art.º 4 · Aviso n.º 14788/2024/2 — Tarifa social para utilizadores não-domésticos

1 -A tarifa especial para utilizadores não-domésticos traduz-se num desconto das tarifas de recolha de águas residuais no concelho de Barcelos.
2 -O desconto referido no número anterior é de 50 % sobre o preço a pagar por metro cúbico de águas residuais recolhidas, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura.
3 -Podem beneficiar da tarifa especial para utilizadores não-domésticos as instituições ou organizações públicas ou privadas de beneficência, culturais, desportivas ou outras atividades de equivalente utilidade pública, com sede no concelho de Barcelos.
4 -Não podem aceder à tarifa social os consumos que resultem de atividades comerciais, designadamente, da área da cafetaria e restauração, mesmo que desenvolvidas pelas instituições referidas no número anterior.
5 -Para efeito do disposto no número anterior, as instituições beneficiárias deverão ter rede própria para essas atividades comerciais, com contrato e contador exclusivo, não podendo beneficiar da tarifa social enquanto essa segregação não for concretizada.
6 -Não se considera que está a ser exercida atividade na área da cafetaria e restauração a existência e exploração, meramente acessória e para serviço aos próprios associados, de pequenos bares ou cafés nas sedes ou instalações onde a coletividade exerce a sua atividade.

Artigo 4.º — Tarifa social para utilizadores não-domésticos