O incumprimento de qualquer das obrigações e das regras constantes neste regulamento, ou noutras normas reguladoras da atividade das Hortas Urbanas Comunitárias, bem como a prestação de falsas informações no âmbito do processo de candidatura, confere ao Município de Loures o direito de revogar a autorização e ordenar a desocupação do espaço cedido, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.