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Artigo 5.º — Alterações às Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Amarante

Vigente desde: 27/07/2022
  1. 1 -São alteradas as folhas n.os 100-2, 100-4, 101-3, 113-2, 113-4, 114-1 e 114-3 da Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, para adaptação à classificação da ZEC Alvão-Marão, PTCON0003 e à pormenorização do respetivo limite pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.
  2. 2 -É alterada a folha n.º 99-4, para adaptação à desclassificação do Arvoredo da Quinta da Sombreireira - Mancelos (referência "N.1.23.01" do Património Natural Classificado) como Arvoredo de Interesse Público, por já não constar do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.
  3. 3 -São alteradas as folhas n.os 100-4 e 113-2, para remoção da delimitação das áreas com a "espécie protegida sobreiro", por se tratar de uma variável dinâmica.
  4. 4 -É corrigida, em legenda, a denominação "Regime Florestal Parcial - Regime Florestal Parcial", para "Regime Florestal Parcial - Perímetro Florestal das Serras do Marão e Meia Via".
  5. 5 -É renomeada e alterada a Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal das Classes Alta e Muito Alta, para "Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio, Gestão de Combustível e Pontos de Água", em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 13 de outubro, e com o Aviso (extrato) n.º 6345/2022 - ICNF, I. P., de 28 de março, passando a incluir-se a representação:
    1. a)Das Redes Primária e Secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis;
    2. b)Das Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustíveis;
    3. c)Da Rede de Pontos de Água;
    4. d)Da Perigosidade de Incêndio Rural das Classes Alta e Muito Alta, em substituição da Perigosidade de Incêndio Florestal.
  6. 6 -É renomeada e alterada a Planta de Condicionantes - Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, para "Planta de Condicionantes - Áreas percorridas por incêndios nos últimos 25 anos", para conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, relativo à proteção do sobreiro e azinheira, repristinado pela Lei n.º 12/2012, de 13 de março, passando englobar a representação das áreas percorridas por incêndio em cada ano desde o ano de 1991.
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