Art.º 11 · Aviso n.º 14803/2022 — Regime de proteção

1 -O regime de proteção de cada via é o estabelecido pela legislação em vigor para a rede rodoviária nacional e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP, SA e o estabelecido na lei e nos instrumentos de gestão territorial para a rede rodoviária municipal, em função da respetiva categoria.
2 -Nos troços desclassificados de estradas nacionais, e após a sua efetiva entrega à jurisdição do Município, aplica-se o regime de proteção das estradas municipais, exceto se se tratar de um troço em que devem ser mantidos os alinhamentos e recuos dominantes existentes na frente edificada.
3 -As faixas de proteção para as vias municipais existentes estão relacionadas com a função e o nível de serviço a desempenhar pela infraestrutura rodoviária, constituindo zonas em que não são permitidas obras de construção ou de ampliação, com os seguintes limites mínimos:
1. a)No Sistema Distribuidor Estruturante:
  I. 20 m para a EM15;
  II. 17 m para as EM210 e EM211-1;
  III. 8 m para as restantes vias municipais.
2. b)No Sistema Distribuidor de Proximidade:
  I. 15 m para a EM 312;
  II. 8 m para as restantes vias municipais.
3. c)No Sistema de Acesso Local, 8 m para todas as vias que integram este sistema.
4 -A dimensão das faixas de proteção referidas no número anterior é marcada para cada lado do eixo da via.
5 -A Câmara Municipal pode instituir faixas de proteção com dimensão diferente da referida no n.º 3 anterior, sempre que estejam em caso:
1. a)O cumprimento de alinhamentos e recuos definidos pelos muros, vedações e edificações existentes, salvo quando se trate de obras de reconstrução ou quando a Câmara Municipal entenda ser conveniente fixar outro recuo fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana, nas situações de áreas consolidadas ou em consolidação;
2. b)O perfil transversal da via em presença seja especial e exija uma faixa de proteção específica, designadamente quando se trate de via com uma única faixa de circulação ou com mais do que uma faixa de rodagem;
3. c)A necessidade de alargamento do espaço canal, fundamentado na melhoria da rede viária;
4. d)A garantia da viabilidade dos acessos aos prédios marginantes em função da largura da via existente ou do tipo de uso desse prédio.
6 -Para as vias previstas no plano e enquanto não estiver aprovado o respetivo estudo prévio, estabelece-se uma faixa de salvaguarda, para um e outro lado do eixo da via, de 50 metros.
7 -Nas faixas de salvaguarda a que se refere o número anterior, a Câmara Municipal pode estabelecer condicionamentos à ocupação que tenham como objetivo a exequibilidade das vias previstas.
8 -Caso, nas situações a que se refere o n.º 1, haja eliminação do traçado previsto no Plano, a faixa de salvaguarda é igualmente eliminada, aplicando-se o regime associado às categorias de usos identificadas.
9 -Pode ser permitida a edificação de muros e vedações nas faixas de proteção definidas no n.º 3, desde que o alinhamento adotado seja, em regra, paralelo ao eixo da via e diste, no mínimo, 5 m desse eixo e nunca menos de 1,60 m da faixa de rodagem.
10 -Excetuam-se da aplicação do disposto no n.º 3 e no número anterior, sem prejuízo do previsto em plano de urbanização ou plano de pormenor, as situações em que esteja em causa o cumprimento de alinhamentos e recuos dominantes definidos pelos muros, vedações e edificações existentes legais confinantes com o troço de uma dada via pública compreendido entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem.

Artigo 11.º — Regime de proteção