O presente Código entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal de Cascais
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
(em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º do Código de Ética e Conduta do Município de Cascais)
(ver documento original)
ANEXO III
Registo de Ofertas
(em cumprimento dos n.º 4 e 5 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do Município de Cascais)
(ver documento original)
315523078