- 1 -A organização interna dos SMS obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, sendo constituída por seis unidades orgânicas nucleares e por duas unidades orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -A estrutura nuclear é composta pelo diretor-delegado e por seis unidades orgânicas nucleares correspondentes aos departamentos municipais, cujas identificações se encontram consagradas no presente Regulamento.
- 3 -A estrutura flexível dos SMS é composta por duas unidades orgânicas flexíveis que correspondem a Divisões Municipais.
- 4 -A fim de garantir a adaptabilidade constante às novas solicitações e exigências da organização, podem ser criadas ou extintas unidades orgânicas flexíveis, por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Conselho de Administração, em conformidade com a lei e com os limites fixados pela Assembleia Municipal.
- 5 -Podem ser criadas por deliberação do Conselho de Administração, que estabelecerá as respetivas atribuições e competências, até trinta subunidades orgânicas, ao nível de Núcleo, Setor, Serviço ou Gabinete cabendo-lhes o exercício de funções de natureza predominantemente executiva.
- 6 -As subunidades orgânicas a que se refere o número anterior são lideradas por pessoal com funções de coordenação, devidamente habilitado para o efeito, com respeito pelas regras de densidade a que se referem os números 3, 4 e 5 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
- 7 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de constituição de comissões e grupos de trabalho ou equivalentes, mediante deliberação do Conselho de Administração, sempre que tal se revele necessário em função da prossecução das atribuições dos SMS.
Artigo 4.º — Tipo de Organização Interna
Vigente desde: 27/07/2022