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Artigo 6.º — Princípios Gerais de Atuação

Vigente desde: 27/07/2022
  1. 1 -Os SMS regem -se pelos seguintes princípios gerais de atuação:
    1. a)Princípio de serviço à população e aos cidadãos;
    2. b)Princípio do respeito absoluto pelas decisões dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos;
    3. c)Princípio do respeito pelos interesses legítimos e legalmente protegidos dos consumidores;
    4. d)Princípio da legalidade;
    5. e)Princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos;
    6. f)Princípio da transparência e participação;
    7. g)Princípio da racionalidade de gestão e sensibilidade social, pela associação equilibrada de critérios técnicos, económicos e financeiros, com critérios sociais como a equidade;
    8. h)Princípio da qualidade e inovação;
    9. i)Princípio da informação e comunicação ao consumidor;
    10. j)Princípio da desburocratização e racionalização de meios, privilegiando procedimentos simplificados, céleres, económicos e eficientes;
    11. k)Princípio da aplicabilidade de modelos de organização e funcionamento assentes em critérios técnicos, económicos e financeiros eficazes;
    12. l)Princípio da recuperação dos custos, nos termos do qual os tarifários dos serviços de águas, saneamento e resíduos devem permitir a recuperação tendencial dos custos económicos e financeiros decorrentes da sua provisão, em condições de assegurar a qualidade do serviço prestado e sustentabilidade dos SMS, operando num cenário de eficiência;
    13. m)Princípio da utilização sustentável dos recursos objeto da sua exploração.
  2. 2 -Os responsáveis pelos serviços deverão ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações, bem como o melhor funcionamento dos mesmos, propondo ao Conselho de Administração, através do Diretor Delegado, medidas conducentes a tal objetivo.
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