Alteração pontual do PDM de Alcochete no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Nos termos do Artigo 20.º-A do regulamento do Plano Diretor Municipal, mantêm-se inalterados os processos 1 e 2, e é aditado o processo 3 ao Anexo I do citado regulamento, passando a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
Listagem de processos no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede de conferência decisória e critérios de adequação ao PDM
1 - Empresa: Baluarte Lda.
Localização: Parque Industrial do Batel, n.º 31 - Alcochete
Processo RERAE: 430/2001 - 450.10.30.00272.2014
Entidade Coordenadora: CCDRLVT
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a utilização do espaço de logradouro como área impermeabilizada afeta à atividade industrial, incluindo sistemas de pré-tratamento das águas pluviais potencialmente contaminadas antes da rejeição no meio hídrico, em conformidade com o Despacho n.º 4675 /2017 publicado no DR - 2.ª série de 30 de maio de 2017 nos solos sujeitos ao Regime Jurídico da RAN (Reserva Agrícola Nacional).
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa:
1 - x: 129151,941; y: 197692,994
2 - x: 129146,235; y: 197506,493
3 - x: 129215,187; y: 197503,949
4 - x: 129214,980; y: 197565, 145»
2 - Empresa: Hortícolas Saturnino Lda.
Localização: CM 1004 (Estrada Real) - Pinheiro do Marco, Alcochete
Processo RERAE: LE.10/13
Entidade Coordenadora: Câmara Municipal de Alcochete
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a ampliação/alteração da edificação com os seguintes parâmetros urbanísticos:
Área de implantação total: 4197,00 m2
Área de construção total: 4264,00 m2
Índice de ocupação total final: 0,35
Cércea máx.: 7,87 m
Volumetria total: 25.518,00 m3
Índice volumétrico: 2,12 m3/m2
Afast. mín. da construção ao eixo da via de acesso (EM1004): 10,00 m
Área impermeabilizada (implantação + pav. exteriores): 10.638,00m2
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa (delimitação da parcela inicial, sem cedências):
1 - x: 130086,062; y: 196926,867
2 - x: 130035,912; y: 196850,431
3 - x: 130090,896; y: 196787,051
4 - x: 130095,204; y: 196782,830
5 - x: 130133,144; y: 196810,624
6 - x: 130190,759; y: 196855,940
3 - Empresa: Alirações, Rações para Animais, SA.
Localização: EN118 - Quinta do Passil, Passil-Alcochete
Processo RERAE: 633/SIR
Entidade Coordenadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a ampliação/alteração da edificação cumprindo os seguintes parâmetros urbanísticos totais:
Área de implantação total: 3003,80 m2
Área de construção total: 3003,80 m2
Índice líquido total final: 0,15
Cércea máx. (parcial - torre silo existente): 25.00 m
Volumetria total (existente): 28.260,00 m3
Índice volumétrico: 1,44 m3/m2
Área impermeabilizada exterior (existente): 3.129,00 m2
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa:
1 - x: 133052,294; y: 192678,151
2 - x: 133179,700; y: 192698,474
3 - x: 133230,139; y: 192561,458
4 - x: 133108,782; y: 192520,824»
A planta de ordenamento e de condicionantes do plano diretor municipal são alteradas na área que incide sobre os polígonos dos estabelecimentos com processos de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada nos termos das peças gráficas anexas.
As alterações ao plano diretor municipal aprovadas através do presente diploma são aplicáveis às construções e usos existentes no interior dos polígonos dos estabelecimentos com processos de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada do regime excecional de regularização de atividades económicas
O presente diploma e as alterações ao plano diretor municipal entram em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613539891