- 1 -Na Área de Serviço existe a informação de número de contacto telefónico para os funcionários afetos ao funcionamento daquelas infraestruturas, o qual só deve ser utilizado em caso de necessidade.
- 2 -Compete aos técnicos do Município, designados pela Câmara Municipal, promover:
- a)As diligências necessárias ao normal e eficaz funcionamento dos serviços referidos no artigo anterior, informando o seu superior hierárquico de qualquer eventual anomalia detetada;
- b)A gestão das receitas geradas na Área de Serviço em coordenação com a Tesouraria.
Artigo 6.º — Apoio Técnico
Vigente desde: 18/07/2024