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Artigo 8.º — Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica

Vigente desde: 18/07/2024
  1. 1 -O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:
    1. a)Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar-se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação;
    2. b)O número de instalações a ligar a cada caixa não pode, em caso algum, ser superior ao número de tomadas nela existentes;
    3. c)As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada.
  2. 2 -O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações.
  3. 3 -Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas da Área de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.
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