Artigo 53.º — Sistema de drenagem de esgotos

Vigente desde: 11/12/2017

1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 metros medida para cada lado do eixo dos emissários.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 metro medida para cada lado do eixo dos coletores.