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Artigo 27.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 11/12/2017
  1. 1 -A construção para fins de apoio à exploração agrícola, incluindo o uso habitacional deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)A área bruta de construção total do assento de lavoura não exceda o índice de utilização máximo de 0,25 em relação à parcela onde vai ser implantado;
    2. b)Se as construções de apoio agrícola incluírem a utilização habitacional deverá:
      1. i)A dimensão mínima da parcela ser de 3 ha;
      2. ii)A construção afeta à habitação ser de tipologia unifamiliar, com o índice de utilização máximo de 0,015 em relação à parcela onde será implantada;
      3. iii)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira).
    3. c)Infraestruturas a cargo do requerente.
  2. 2 -É permitida a construção de edifícios destinados unicamente a arrumos de alfaias e produtos agrícolas, desde que respeite os seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,025 em relação à parcela em causa, com o máximo de 100 m2;
    2. b)Pé-direito médio de 3,00 metros;
    3. c)Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira);
    4. d)Em casos não enquadráveis no presente artigo deverá obedecer-se ao descrito no ponto 1 do presente artigo.
  3. 3 -Sem prejuízo da legislação em vigor, é permitida a construção de instalações agropecuárias ou agroindustriais, fora do contexto do assento de lavoura, excetuando em espaços de atividades económicas, desde que respeitem os seguintes parâmetros:
    1. a)Estejam inseridas em propriedade com área mínima de 0,5 ha;
    2. b)Estejam justificadas num plano de exploração técnico-economicamente viável, da responsabilidade de técnico da especialidade;
    3. c)A área bruta de construção total não exceda o índice de utilização máximo de 0,25 em relação à parcela onde vai ser implantado;
    4. d)Tratamento de efluentes e infraestruturas a cargo do requerente;
    5. e)Distância mínima de 200 metros aos perímetros urbanos, salvo para pocilgas ou aviários em que a distância mínima deverá ser de 500 metros, podendo admitir-se a localização a distâncias inferiores se for devidamente justificada no plano de exploração, e se não se verificarem incompatibilidades por razões sanitárias, ambientais ou paisagísticas, com a área envolvente.
  4. 4 -As condições de ocupação e edificabilidade para os usos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior terão de respeitar os seguintes parâmetros:
    1. a)A área bruta de construção máxima de 500 m2;
    2. b)Índice de impermeabilização máximo de 70 %;
    3. c)Cércea máxima de 8,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, condicionada simultaneamente ao máximo definido por um plano de 45 graus traçado a partir de qualquer das estremas da parcela.
  5. 5 -As condições de ocupação e edificabilidade para as restantes ocupações, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior terão de respeitar os seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,10 em relação à parcela;
    2. b)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira);
    3. c)Cércea máxima de 8,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, condicionada simultaneamente ao máximo definido por um plano de 45 graus traçado a partir de qualquer das estremas da parcela.
  6. 6 -Os empreendimentos turísticos isolados devem cumprir os seguintes critérios:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,30;
    2. b)Índice de ocupação máximo de 20 %;
    3. c)Índice de impermeabilização máximo de 40 %;
    4. d)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira);
    5. e)Cércea máxima de 8,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, condicionada simultaneamente ao máximo definido por um plano de 45 graus traçado a partir de qualquer das estremas da parcela;
    6. f)Os hotéis, pousadas e hotéis rurais construídos de raiz, devem obedecer aos seguintes parâmetros:
      1. i)Mínimo de 3 estrelas;
      2. ii)Densidade máxima de 40 camas por hectare;
      3. iii)Número máximo de 200 camas;
      4. iv)Associar equipamentos de recreio e lazer de ar livre, nomeadamente campos de jogos, piscinas, percursos pedonais e ciclovias.
    7. g)Exceciona-se da aplicação das subalíneas ii) a iv) da alínea anterior, os hotéis que resultem da reabilitação e renovação de edifícios preexistentes e de valia patrimonial.
  7. 7 -Para as construções legalmente existentes com aproveitamento turístico é permitido um acréscimo de 50 % da área bruta de construção.
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