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Artigo 45.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 11/12/2017
  1. 1 -A edificabilidade nestas áreas fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,50, incluindo existentes, em relação à parcela;
    2. b)Numero máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira);
    3. c)O arruamento confinante esteja dotado das redes infraestruturais distribuidoras de água e eletricidade.
  2. 2 -É permitida a construção de anexos que deverão respeitar as seguintes disposições:
    1. a)Deverão ficar afastados da construção principal de, no mínimo, 6,00 metros, ou quando encostados à construção principal, deverá ser apresentado uma justificação da sua implantação e, cumulativamente serem enquadrados com as construções legalmente existentes;
    2. b)Ter um pé-direito máximo de 2,60 metros em caso de coberturas horizontais, e um pé-direito médio de 3,00 metros em casos de coberturas inclinadas;
    3. c)Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira).
  3. 3 -A edificabilidade dos equipamentos de utilização coletiva deve respeitar o disposto no Artigo 56.º
  4. 4 -A edificabilidade para as indústrias, oficinas e armazéns deve respeitar o disposto no Artigo 58.º
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