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Artigo 52.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 11/12/2017
  1. 1 -Na construção de novos edifícios, devem respeitar-se os seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de ocupação máximo de 0,50 em relação à parcela;
    2. b)Índice de impermeabilização máximo de 60 %;
    3. c)Cércea máxima de 10,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, condicionada simultaneamente ao máximo definido por um plano de 45 graus traçada a partir de qualquer das estremas da parcela, salvo situações existentes há mais de 5 anos, devidamente justificadas;
    4. d)Os efluentes produzidos, provenientes da atividade industrial, devem ser alvo de tratamento prévio antes da sua descarga na rede pública ou meio recetor, por meio de soluções adequadas e em conformidade com a legislação em vigor;
    5. e)Implementação, sempre que possível, de cortina arbórea/arbustiva junto das estremas tendo espessura e altura que minimize o impacte visual na envolvente.
  2. 2 -As ampliações de estabelecimentos existentes, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)Índice de utilização máximo de 1,00 em relação à parcela incluindo existentes;
    2. b)Índice de impermeabilização máximo de 80 %;
    3. c)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira);
    4. d)Cércea máxima de 10,00 metros, ou a existente, exceto instalações técnicas devidamente justificadas.
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