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Artigo 6.º — Âmbito

Vigente desde: 11/12/2017

No território abrangido pelo presente Plano observam-se todas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais, que não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano, nomeadamente:

  1. 1 -Recursos Naturais:
    1. a)Recursos Hídricos:
      1. i)Domínio hídrico:

        i1) Leitos e margens de cursos de água, lagos e lagoas;

        i2) Leito e margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo).

      2. ii)Lagoa de águas públicas - Lagoa de Teixoeiros:

        ii1) Zona Reservada;

        ii2) Zona Terrestre de Proteção.

      3. iii)Perímetros de Proteção das Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público:

        iii1) Zona de proteção imediata;

        iii2) Zona de proteção intermédia;

        iii3) Zona de proteção alargada.

    2. b)Recursos Geológicos:
      1. i)Água de Nascente;
      2. ii)Pedreiras.
  2. 2 -Recursos Agrícolas e Florestais:
    1. a)Reserva Agrícola Nacional;
    2. b)Regime Florestal - Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede;
    3. c)Defesa da Floresta contra Incêndios:
      1. i)Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios;
      2. ii)Classe de risco de incêndio - perigosidade alta e muito alta;
      3. iii)Pontos de Água;
      4. iv)Postos de Vigia.
    4. d)Árvores de interesse público;
    5. e)Sobreiro e Azinheira.
  3. 3 -Recursos Ecológicos:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional;
    2. b)Rede Natura 2000 - Sítio da lista nacional - Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas - PTCON0055.
  4. 4 -Património Edificado:
    1. a)Imóveis Classificados;
      1. i)MN - Monumento Nacional:

        i1) Capela da Varziela.

      2. ii)IIP - Imóvel de Interesse Público:

        ii1) Igreja de São Pedro, Matriz de Cantanhede;

        ii2) Igreja Nossa Senhora da Tocha, Matriz da Tocha;

        ii3) Capela Santo Amaro, Cadima;

        ii4) Igreja Matriz Nossa Senhora do Ó, Paroquial de Ançã.

      3. iii)IIM - Imóvel de Interesse Municipal:

        iii1) Casa de António Mendes da Fonseca, Pocariça.

    2. b)Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.
  5. 5 -Infraestruturas:
    1. a)Rede elétrica;
    2. b)Gasodutos;
    3. c)Rede Rodoviária Nacional:
      1. i)Rede Nacional Fundamental;
      2. ii)Rede Nacional Complementar.
    4. d)Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP;
    5. e)Rede Rodoviária Municipal:
      1. i)Estradas regionais sob jurisdição da Autarquia;
      2. ii)Estradas desclassificadas sob jurisdição da Autarquia;
      3. iii)Estradas e caminhos municipais.
    6. f)Rede Ferroviária;
    7. g)Marcos Geodésicos.
  6. 6 -Atividades Perigosas:
    1. a)Estabelecimentos com produtos explosivos;
    2. b)Estabelecimentos com substâncias perigosas.
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