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Artigo 65.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 11/12/2017
  1. 1 -A edificabilidade nas áreas residenciais de Tipo 1 fica sujeita aos seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,60;
    2. b)Número máximo de pisos: três (acima da cota de soleira).
  2. 2 -A edificabilidade nas áreas residenciais de Tipo 2 fica sujeita aos seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,55;
    2. b)Número máximo de pisos: três (acima da cota de soleira).
  3. 3 -A edificabilidade nas áreas residenciais de Tipo 3 fica sujeita aos seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização máximo de 0,50;
    2. b)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira).
  4. 4 -Admitem-se exceções aos valores estipulados nos números anteriores, em situações de colmatação da malha urbana consolidada, quando por motivo de integração urbanística deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, cérceas ou profundidade dominantes.
  5. 5 -A frente mínima de cada parcela/lote a edificar, deverá ter uma largura mínima de 8,00 metros, confinante com via pública, salvo casos devidamente justificados.
  6. 6 -É permitida a construção de anexos que deverão respeitar as seguintes disposições:
    1. a)Deverão ficar afastados da construção principal de, no mínimo, 6,00 metros, ou quando encostados à construção principal, deverá ser apresentada uma justificação da sua implantação e, cumulativamente, serem enquadrados com as construções legalmente existentes;
    2. b)Ter um pé-direito máximo de 2,60 metros em caso de coberturas horizontais, e um pé-direito médio de 3,00 metros em casos de coberturas inclinadas;
    3. c)Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira);
    4. d)É interdito o seu uso para fins habitacionais.
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