Artigo 92.º — Identificação e Regime

Vigente desde: 11/12/2017

1 -A rede ferroviária existente encontra-se representada graficamente na Planta de Ordenamento.
2 -A rede ferroviária existente fica sujeita ao regime de proteção definido pela legislação em vigor, relativa ao domínio público ferroviário e ao regulamento ferroviário de passagens de nível.